O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão manteve a desaprovação das contas da ex-prefeita Maria Deusdete Lima Cunha Rodrigues, referentes ao exercício financeiro de 2014, no município de Centro do Guilherme, mesmo após recurso de reconsideração apresentado pela gestora.
A decisão consta no Acórdão PL-TCE nº 803/2025 e no Parecer Prévio PL-TCE nº 414/2025. Apesar de o recurso ter sido parcialmente aceito, o Tribunal entendeu que as irregularidades remanescentes são suficientes para manter a reprovação das contas.
Entre as falhas apontadas estão problemas estruturais na gestão pública, como a ausência de lei que institui o plano de cargos e salários dos servidores e a falta de regulamentação sobre serviços terceirizados.
O Tribunal também destacou o não envio de documentos obrigatórios, como pareceres do Fundeb e o decreto do plano de ação da assistência social, além do descumprimento de prazos legais no envio e sanção das leis orçamentárias.
Outro ponto considerado grave foram as divergências nos dados fiscais, com inconsistências entre relatórios de gestão e o balanço geral, afetando áreas sensíveis como gastos com pessoal, educação, magistério e saúde.
Na área da transparência, o TCE-MA identificou falhas como a publicação inadequada de relatórios fiscais, ausência de atas de audiências públicas e descumprimento da obrigação de divulgar informações em tempo real no portal da transparência.
A Corte também apontou que a própria gestora não estava cadastrada junto ao Tribunal, em desacordo com normas internas.
Diante do cenário, o TCE determinou o envio do processo à Câmara Municipal de Centro do Guilherme, que será responsável pelo julgamento político das contas da ex-prefeita.
A decisão foi tomada por unanimidade em sessão presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão, com relatoria de João Jorge Jinkings Pavão.
Do blog Domingos Costa
0 comentários