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ANP alerta: 300+ postos no Maranhão operam ILEGALMENTE e risco de fechamento

por | maio 29, 2025 | 0 Comentários

A SEFAZ/MA identificou 340 postos de combustível no estado operando com inscrição estadual ativa, mas sem autorização obrigatória da ANP. De acordo com o regulamento do ICMS (Decreto 22.505/2006), a autorização da Agência Nacional do Petróleo é exigida para revenda varejista de combustíveis.

Orientações da SEFAZ:

  • Postos que NÃO vendem combustíveis: Devem solicitar a EXCLUSÃO do CNAE específico.

  • Postos que vendem combustíveis: Precisam se REGULARIZAR junto à ANP URGENTEMENTE para obter a autorização.

Consequências: Os postos irregulares foram notificados e têm 20 dias (após a intimação) para se regularizar. Quem não cumprir terá a inscrição estadual SUSPENSA, além de sofrer outras penalidades legais.

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