A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), condenou:
- Lourêncio Silva de Moraes (ex-prefeito de Governador Edison Lobão)
- A empresa Nesp Construções
- Um empresário, administrador de fato da construtora
Eles foram responsabilizados por desviar recursos do FNDE, destinados à construção de uma creche no bairro Cidade Nova, por meio do Programa Proinfância.
- O contrato era de R$ 1,3 milhão, com R$ 650 mil repassados entre 2011 e 2012.
- Apenas 20,6% da obra foi concluída, mas o valor foi pago integralmente à empresa.
- Vistorias e registros do MEC confirmaram o abandono da obra.
Condenações:
- Ressarcimento de R$ 380 mil ao erário (solidariamente).
- Suspensão dos direitos políticos de Lourêncio por 6 anos.
- Proibição de o empresário contratar com o poder público por 6 anos.
- A empresa foi dissolvida irregularmente após o abandono da obra.
- Duas sócias da empresa foram absolvidas por ausência de dolo.
- Outro ex-prefeito, Evando Viana, também foi absolvido por falta de provas.
Condenação pelo TCU:
- O Tribunal de Contas da União também condenou Lourêncio e a Nesp ao ressarcimento de R$ 939 mil (valor atualizado até 2018).
Mudança de nome do município:
- A cidade de Governador Edison Lobão decidiu mudar de nome para Ribeirãozinho do Maranhão, via plebiscito em 2024.
- O MPF solicitou a mudança, pois homenagens a pessoas vivas são proibidas por lei — Edison Lobão ainda está vivo.
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