O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 025/2023, da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim, que tem valor estimado em R$ 23,5 milhões e trata da contratação de empresas para serviços terceirizados de mão de obra.
A instauração foi formalizada por meio da Portaria nº 10006/2025, assinada pelo promotor de Justiça José Carlos Faria Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim. A investigação pretender esclarecer, principalmente, a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), falhas na comprovação da qualificação econômico-financeira das empresas contratadas e a coincidência das assinaturas técnicas dos documentos contábeis, indícios que levantam suspeitas sobre a falta de independência entre os institutos contratados.
Os alvos do procedimento são o Instituto de Desenvolvimento, Integração e Assistência Social Luzeiros e o Instituto Mais Integração Social – IMIS, contratados pela Prefeitura no processo licitatório.
A apuração teve início com uma representação apresentada ao MPMA. Durante essa etapa inicial, foram reunidos documentos administrativos e técnicos, além de um parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (nº 504/2024), que apontou as inconsistências que agora sustentam a investigação.
Como diligência inicial, o Ministério Público solicitou novamente à Prefeitura o envio, em até 10 dias úteis, dos processos de pagamento referentes a dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024, relacionados aos contratos com os dois institutos.
O procedimento será registrado no Sistema Integrado do MPMA (SIMP), e os desdobramentos poderão incluir medidas judiciais, caso sejam confirmadas ilegalidades na contratação pública.
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