Em decisão histórica de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as Câmaras Municipais não têm mais poder para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos. A decisão tem validade para todo o país.
Agora, o parecer dos Tribunais de Contas é vinculante, ou seja:
- Se o Tribunal aprovar as contas, a Câmara não pode mais rejeitar.
- Se o Tribunal reprovar, a Câmara não pode aprovar.
Antes, os vereadores tinham a palavra final, o que muitas vezes gerava decisões baseadas em interesses políticos, e não técnicos. Com a mudança, o STF fortalece a transparência, a responsabilidade fiscal e o papel técnico dos Tribunais de Contas.
Impacto nos municípios:
- O poder de decisão sai das mãos dos vereadores.
- O Tribunal de Contas passa a ser a instância final.
- A fiscalização das finanças fica mais técnica e menos política.
Juristas consideram um avanço para a gestão pública, com mais segurança e rigor nas contas. A decisão já está em vigor e afeta tanto processos atuais quanto futuros.
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